Termos dos Serviços
Versão 1.0 — vigente a partir de 13 de outubro de 2026.
1. Quem fornece os serviços
Os serviços são oferecidos por LEONARDO CARDOZO VARGAS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, nome fantasia LCV Ideas & Software, CNPJ 66.584.678/0001-77, com endereço na Rua Pais Leme, 215, Conj. 1713, Pinheiros, São Paulo–SP, CEP 05424-150, Brasil.
Para dúvidas, problemas de funcionamento, compras, entrega ou reembolso, escreva para [email protected]. Solicitações sobre dados pessoais podem ser encaminhadas a [email protected]; relatos de vulnerabilidades, a [email protected]. Para outros assuntos gerais, escreva para [email protected]. O uso de um canal inadequado não elimina seus direitos: orientaremos o encaminhamento necessário.
2. A quais produtos estes termos se aplicam
Estes termos abrangem os aplicativos e serviços da LCV Ideas & Software que os apresentem. As condições específicas de um produto, como Calculadora Financeira, Maestro AI ou Oráculo Celestial, aplicam-se somente a ele. A página do produto e a oferta de compra identificam suas funcionalidades, requisitos, preço, disponibilidade e eventuais restrições antes da contratação.
As edições para navegador, celulares e computador podem ter funções, requisitos e formas de armazenamento diferentes. Uma função anunciada para determinada edição não significa que esteja incluída nas demais. Consulte as informações da edição e da oferta que pretende utilizar.
As condições específicas da oferta e as informações prestadas antes da compra integram a contratação. Não substituímos uma oferta já aceita por condições posteriores menos favoráveis, nem afastamos direitos obrigatórios do consumidor. A vinculação da oferta e o direito de conhecer as condições antes de contratar estão previstos nos arts. 30, 31 e 46 do Código de Defesa do Consumidor — CDC.
3. Uso dos aplicativos e informações fornecidas
Use os serviços de forma lícita, respeitando a privacidade e os direitos de outras pessoas. Não os utilize para fraudes, invasões, distribuição de conteúdo ilícito ou interferência deliberada na segurança e no funcionamento dos sistemas.
Confira as informações que fornecer. Dados de nascimento, local, valores e outras entradas podem alterar os resultados. Ao inserir informações de outra pessoa, observe a autorização ou outra hipótese legal aplicável e envie somente o necessário. Essa orientação não transfere para você as obrigações que cabem à LCV Ideas & Software no tratamento de dados.
A contratação deve respeitar as regras de capacidade civil, representação ou assistência aplicáveis, conforme os arts. 3º a 5º e 104 do Código Civil. O acesso de crianças e adolescentes depende também da adequação do produto, das proteções legais e das restrições dos serviços utilizados. A participação de um responsável não substitui essas proteções nem autoriza um recurso incompatível com a faixa etária. O tratamento de seus dados deve respeitar seu melhor interesse, nos termos do art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD. A data de nascimento de uma pessoa retratada em um mapa não comprova a idade de quem utiliza o aplicativo.
4. Preços, compras e análises de IA
Antes da confirmação de qualquer compra, apresentaremos o que será entregue, o preço total, a moeda, a forma de pagamento, as condições de execução e eventuais limitações relevantes. Você poderá conferir e corrigir os dados antes de concluir o pedido. A confirmação da contratação e seus termos deverão ficar disponíveis em formato que permita sua conservação. Essas informações e ferramentas integram os deveres de contratação eletrônica dos arts. 2º e 4º, incisos I a IV, do Decreto nº 7.962/2013.
O acesso à versão web do Oráculo Celestial é gratuito. Essa gratuidade não inclui análises por IA, que são serviços pagos separados. Essa condição não define os preços de outros produtos da LCV Ideas & Software.
No Oráculo Celestial, a aquisição de um aplicativo pago e a contratação de uma análise por IA são compras distintas. A compra do aplicativo não inclui análises por IA. Cada análise é contratada individualmente, pelo valor total apresentado antes da confirmação. A oferta deve identificar claramente o aplicativo, a análise ou outro item que está sendo adquirido.
Os valores e meios de pagamento de uma plataforma não são automaticamente os de outra. Custos de operação, tributos e condições das lojas ou do pagamento web podem resultar em preços distintos, sempre informados antes da compra. Não será acrescida ao pedido confirmado uma cobrança técnica pelo processamento ou pela troca de provedor.
Cada nova análise paga do Oráculo Celestial depende de um novo pedido expressamente confirmado. Essas compras individuais não constituem assinatura nem autorizam renovação ou cobrança recorrente. Reabrir ou exportar um resultado já disponível não constitui uma nova análise paga.
Em aplicativos distribuídos pelo Google Play ou pela App Store, as compras seguem o sistema de pagamento e as condições aplicáveis da respectiva loja, inclusive suas regras regionais. Consulte os Termos de Serviço do Google Play ou os Termos dos Serviços de Mídia da Apple, conforme a loja utilizada, sempre preservados os direitos obrigatórios do consumidor. No site, o meio de pagamento será identificado na oferta. Não presumimos que uma compra seja transferível entre lojas, plataformas ou contas: essa possibilidade, quando existir, será informada antes da contratação, sem impedir a recuperação do pedido na plataforma em que foi adquirido.
Estas condições de análise paga do Oráculo Celestial não se aplicam automaticamente ao Maestro AI ou aos demais produtos. Nas funções do Maestro AI em que você utiliza sua própria conta e chave de acesso de um provedor de IA, eventuais cobranças desse provedor decorrem da sua contratação com ele. Elas não se confundem com uma compra de análise da LCV Ideas & Software. As condições do provedor e as informações da função devem ser consultadas antes do uso.
5. Entrega, falhas e retomada de uma análise
O pedido identifica os dados e o tipo de análise contratada. Falha técnica, interrupção de conexão, tentativa de recuperação ou substituição técnica de provedor para concluir esse mesmo pedido não autorizam uma nova cobrança de análise.
Se o processamento parar ou houver dúvida sobre o pagamento ou a entrega, você poderá solicitar a verificação e a retomada do pedido existente. Não será exigida a compra de outra análise para corrigir uma falha de entrega da anterior. Uma nova solicitação com outros dados ou outro escopo será apresentada como um novo pedido, com preço e confirmação próprios.
Dependências externas podem causar indisponibilidade, atraso ou falha. Informaremos o estado disponível do pedido e o encaminhamento do problema. Não trataremos uma resposta interrompida ou uma falha como entrega completa. Quando não for possível cumprir a oferta, serão observados os direitos e as soluções aplicáveis, inclusive correção, reexecução sem custo adicional, restituição ou abatimento, conforme o caso. A retomada sem nova cobrança não substitui as alternativas de escolha do consumidor previstas nos arts. 20 e 35 do CDC, quando aplicáveis, nem obriga a aceitar tentativas indefinidas.
A troca técnica de provedor não altera o preço de um pedido confirmado. O envio de dados a esses serviços deve seguir as informações e autorizações aplicáveis descritas na Política de Privacidade. Os textos gerados podem variar entre tentativas; isso não dispensa a entrega do conteúdo contratado.
6. Como interpretar os resultados
Os aplicativos têm finalidades distintas. Simulações e comparações financeiras dependem das entradas e das fontes de dados informadas; seus resultados não constituem uma operação bancária, uma ordem de investimento ou uma garantia de retorno financeiro. As funções editoriais e de IA auxiliam a elaboração e a análise de conteúdo, mas podem produzir erros, omissões ou afirmações que precisam de verificação.
Interpretações astrológicas, simbólicas ou numerológicas são apresentadas dentro dessas tradições interpretativas. Não constituem comprovação científica de previsões, diagnóstico, tratamento ou orientação profissional individual. Cálculos de posições e outras informações técnicas devem ser distinguidos de sua interpretação.
Não utilize um resultado automatizado como única base para uma decisão médica, jurídica, financeira ou de segurança. A ausência de garantia sobre um resultado pessoal ou uma previsão não elimina a responsabilidade legal por defeitos do serviço, informações enganosas ou descumprimento da oferta. São preservadas as regras de responsabilidade e de proteção contra exclusões abusivas dos arts. 14, 25 e 51 do CDC.
7. Conteúdo, histórico, conta e exclusão
A forma de guardar e recuperar informações depende da edição do produto e é descrita na Política de Privacidade e no próprio aplicativo. Não se deve presumir que todo conteúdo esteja apenas no aparelho, nem que exista uma cópia remota recuperável.
Nas funções que guardam conteúdo somente no dispositivo, a exclusão, a desinstalação, a perda ou a troca do aparelho podem impedir sua recuperação. Utilize os recursos de exportação ou cópia disponíveis quando desejar conservar esse conteúdo. Essa informação não afasta direitos decorrentes de falhas pelas quais o fornecedor responda.
Uma cópia exportada para outro aplicativo, e-mail, pasta ou serviço de nuvem passa também a depender do destino escolhido. A exclusão no aplicativo de origem não elimina automaticamente essas cópias.
Sair da conta, excluir mapas, excluir uma conta e solicitar o apagamento de dados pessoais são operações distintas. A recuperação de uma compra ou de seu direito de uso não significa que um conteúdo apagado possa ser recriado. Dados necessários para obrigações legais, prevenção de fraude ou defesa de direitos podem ter retenção própria, limitada à finalidade e informada na Política de Privacidade.
8. Atendimento, reclamações e reembolsos
Entre em contato por [email protected] e descreva o ocorrido. Se souber, informe o aplicativo, a plataforma, a versão, a data aproximada e a referência do pedido. Comprovantes, capturas de tela e outros elementos ajudam quando disponíveis, mas sua ausência não impede o atendimento. Buscaremos uma forma proporcional de identificar a compra ou o problema.
Não envie senhas, chaves de API, códigos de autenticação, tokens de compra, dados completos de cartão ou documentos e mapas pessoais desnecessários. Se outra informação for indispensável, explicaremos sua finalidade e a forma adequada de fornecê-la.
Nas demandas de consumo por meio eletrônico, confirmaremos imediatamente o recebimento pelo mesmo meio utilizado e responderemos em até cinco dias, conforme o art. 4º, incisos V e VI e parágrafo único, do Decreto nº 7.962/2013. Esse é o prazo para a resposta à demanda; não é uma promessa de solução em cinco dias. A confirmação não significa solução nem aprovação automática do pedido. Se a solução exigir outra etapa, informaremos o encaminhamento e o prazo estimado, sem prolongar prazos legais que devam ser observados.
Compras feitas pelo Google Play também podem ser tratadas pelos canais de reembolso do Google Play. Para compras faturadas pela Apple, há o canal de solicitação de reembolso da Apple e sua orientação oficial. A elegibilidade e o processamento dependem da compra, da região e dos direitos legais aplicáveis. Não é obrigatório abrir primeiro um chamado com a LCV Ideas & Software para utilizar um canal da loja ou exercer um direito legal.
São preservados o direito de arrependimento nas hipóteses e no prazo legal aplicáveis, inclusive o prazo de sete dias, contado da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o art. 49 do CDC para contratações fora do estabelecimento, e os direitos relacionados a defeitos ou descumprimento da oferta. O início do processamento, a entrega digital ou a classificação de uma compra como consumível não constituem, por si, renúncia a esses direitos.
O arrependimento poderá ser exercido pela mesma ferramenta utilizada para contratar, sem prejuízo dos demais canais adequados. Confirmaremos seu recebimento e encaminharemos as providências de restituição cabíveis, observando o art. 5º do Decreto nº 7.962/2013. Os prazos de crédito dependem também do meio de pagamento, sem afastar as obrigações legais do fornecedor. Um reembolso ou cancelamento poderá afetar o acesso ao item correspondente conforme a transação efetivamente cancelada e as regras aplicáveis; não autoriza apagar conteúdo ou restringir compras sem relação com o pedido.
9. Licenças e direitos sobre os materiais
O pagamento pelo aplicativo ou por um serviço não transfere a propriedade do código-fonte, das marcas ou dos materiais de terceiros. O uso do software segue a licença que o acompanha, respeitados os direitos previstos em lei.
Há produtos e componentes sob licenças diferentes. Estes termos não substituem os avisos de terceiros nem restringem permissões concedidas por licenças de software livre ou aberto. Permanecem válidos os direitos já concedidos para versões anteriormente distribuídas, inclusive sob a GNU Affero General Public License — AGPL, nos termos dessas licenças. A visibilidade privada de um repositório não altera, por si, esses direitos.
Para aplicativos obtidos na App Store sob o EULA padrão da Apple, esse instrumento rege a licença aplicável ao aplicativo. Estes termos complementam as condições dos serviços da LCV Ideas & Software de forma compatível; não são apresentados como um EULA personalizado em substituição ao padrão da Apple. Permanecem resguardados os direitos obrigatórios dos consumidores e as licenças dos componentes de terceiros.
Seus materiais não passam a pertencer à LCV Ideas & Software apenas porque foram inseridos no serviço. Seu processamento deve se limitar às finalidades informadas e às hipóteses legais aplicáveis. A utilização de conteúdo gerado deve respeitar direitos de terceiros; não prometemos exclusividade ou proteção autoral automática para toda resposta de IA.
10. Privacidade e segurança
A Política de Privacidade explica os tratamentos de dados por produto, os serviços envolvidos, a retenção e os meios de exercer direitos. A aceitação destes termos não é uma autorização genérica para qualquer uso de dados, nem substitui consentimento específico quando exigido. Aplicam-se os princípios de finalidade e necessidade, as hipóteses legais e o dever de informação dos arts. 6º a 9º e 11 da LGPD. Nos serviços pela internet, também são observados os direitos de informação, privacidade e proteção do consumidor do art. 7º do Marco Civil da Internet.
Os recursos que usam serviços online podem transmitir dados necessários ao seu funcionamento. Histórico local não significa ausência de processamento remoto. Os períodos de retenção dos provedores e as obrigações legais de guarda devem ser informados por finalidade e categoria, sem confundir registros de acesso, conteúdo de mapas, pedidos de compra e mensagens de suporte.
11. Atualizações e continuidade
Podemos corrigir e atualizar os produtos e estes termos. Mudanças materiais serão informadas de forma acessível, com a versão e a data aplicáveis. Alterações não retirarão retroativamente direitos de compras já realizadas ou permissões anteriormente concedidas por licenças.
Medidas necessárias para conter fraude, abuso ou risco de segurança devem ser proporcionais e permitir esclarecimento pelo suporte, quando cabível. Não afastam o dever de tratar pedidos pagos pendentes, os direitos de restituição aplicáveis nem direitos legítimos sobre outras compras e conteúdos.
12. Legislação e solução de conflitos
A relação com consumidores no Brasil observa a legislação brasileira aplicável, incluindo as regras de proteção do consumidor, privacidade e serviços pela internet. Direitos obrigatórios de outros países também serão respeitados quando aplicáveis à relação.
Você pode utilizar os canais de atendimento, as lojas, os órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário competentes. Estes termos não impõem arbitragem obrigatória, renúncia a indenização legalmente devida ou foro exclusivo que retire a proteção assegurada ao consumidor. São preservadas a vedação de arbitragem compulsória do art. 51, inciso VII, do CDC e a possibilidade de ajuizar ação de responsabilidade civil do fornecedor no domicílio do consumidor, prevista no art. 101, inciso I, do CDC.